AMB recorre ao STF contra subteto da magistratura estadual

Paim: FGTS é patrimônio do trabalhador e não pode ser usado para outras destinações

Suspensa Lei Estadual que proíbe a prática do assédio moral

OAB entra com ação para impedir poder investigatório do MP

Suspensas Leis que facultaram uso de equipamentos de segurança a motoristas

Estão suspensas, liminarmente, as Leis nº 965/2004 e 967/2004, do Município de Capão do Leão, por decisão do Desembargador Vladimir Giacomuzzi, 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça no exercício da Presidência.

Inválida composição da junta criada para administrar o FEMA

O art. 25 da Lei nº 10.330/94, que dispõe sobre a gestão do Fundo Estadual do Meio Ambiente (FEMA), é inconstitucional, declarou o Órgão Especial do Tribunal de Justiça em sessão realizada nesta tarde, 20/12.

Negada liminar contra o não-recebimento do vale-refeição por servidores licenciados ou afastados

O Desembargador Alfredo Guilherme Englert, do Tribunal de Justiça do Estado, indeferiu o pedido para que fosse suspenso liminarmente o artigo 10 do Decreto Estadual nº 35.139/94, letras a e b.

Tribunal de Justiça de São Paulo mantém proibição de atividades que maltratam animais em Barretos

O TJSP decidiu, por unanimidade, manter vedação a qualquer tipo de prova de laço e/ou vaquejada no município de Barretos

OAB fará ato contra atrasos nas reformas prometidas em junho

OAB promove ato público contra a demora para implementação da reforma política prometidas após as manifestações de junho do ano passado

Apelação cível. Ação de reconhecimento de união estável homoafetiva.

Direitos sucessórios. Prequestionamento.

Vereador não pode ser designado pelo Executivo para integrar Comissão Municipal

Magistrado afirma que a norma desafia a ordem constitucional por violar o princípio da harmonia e independência entre os Poderes

TJ derruba lei que proibia prefeito de viajar sem autorização de vereadores

Prefeito poderia perder o mandato caso descumprisse a lei que o obrigava a solicitar autorização do Poder Legislativo para viajar

Justiça Federal tem a competência para julgar feitos da OAB

PGR concorda com OAB: lei complementar perpetua nepotismo

Ação no Supremo contra lei cearense que concede prêmio por desempenho fiscal a aposentados

Mesmo com polêmica, ex-governador do CE pede pensão

Exigência de curso de 1º Grau incompleto para cargo que elabora parecer ofende a moralidade

Lei que dispensava autorização para corte de árvores públicas é inconstitucional

STF julga hoje ação contra criação do Conselho de Justiça

Lei de Jundiaí que obrigava instalação de dispositivo antifurto em carrinhos de compras é inconstitucional

Competência normativa do assunto é privativa da União.